A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que estabelece novas regras para o uso e fiscalização das emendas parlamentares, após uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Flávio Dino, que suspendeu os pagamentos dessas emendas até que o Congresso criasse normas específicas de controle e transparência.
O texto aprovado na Câmara prevê um total de oito emendas de bancada estaduais, uma mudança significativa em relação ao modelo anterior, que estipulava entre quatro e oito emendas, dependendo da população do estado. O relator da proposta, deputado Elmar Nascimento (União-BA), justificou a unificação como forma de simplificar e padronizar o processo. Além disso, a nova regra inclui mais três emendas destinadas à continuidade de obras já iniciadas.
Para garantir um uso mais controlado e estratégico, o projeto também determina que as emendas sejam divididas em valores que não sejam inferiores a 10% do total, exceto quando aplicadas em saúde pública, onde a divisão poderá ser ajustada. Os projetos estruturantes que receberão esses recursos, como habitação, saúde, educação, transporte, segurança e saneamento, deverão ser detalhados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
As emendas individuais, conhecidas como “emendas Pix” – transferências diretas para prefeituras sem obrigação de destinação específica – também sofrerão alterações. Agora, os parlamentares precisarão especificar o valor, a finalidade e o local da aplicação, priorizando obras inacabadas. Esse requisito é uma medida para evitar a dispersão de recursos e garantir que os valores sejam aplicados em ações previamente justificadas.
A fiscalização dessas emendas será realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Os municípios beneficiados deverão informar no sistema Transferegov.br os dados bancários, plano de trabalho e cronograma de execução, além de comunicar os valores aos tribunais de contas estaduais e ao TCU, o que, segundo o projeto, aumentará a transparência e o controle dos recursos públicos.
O projeto segue agora para votação no Senado, e o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, espera que a deliberação ocorra ainda em novembro. Pacheco destacou a importância da “maturidade” do parlamento na resolução dessa questão, que visa fortalecer o controle sobre as emendas e promover um uso mais eficiente dos recursos públicos.