Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 se fez representar no Curso Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades (PopRuaJud) pela servidora da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe), Laura Araújo. A capacitação aconteceu entre os dias 01 e 03/07 e foi promovida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Enfam) e pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (Emarf/TRF2).

A ação educacional teve como foco a Resolução 425/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades (PopRuaJud), com o objetivo de assegurar o acesso à justiça de forma rápida e simples. De acordo com o normativo, vestimentas inadequadas, porte de animais, carroças e até mesmo ausência de documentação não podem ser impeditivos do acesso ao Judiciário.

Tendo em vista a vulnerabilidade enfrentada pelas pessoas em situação de rua nas várias esferas, a Resolução determina que a Justiça Federal atue em rede com outros órgãos, instâncias e poderes: prefeituras, secretarias de saúde, organizações da sociedade civil, Justiças estaduais e do Trabalho, entre outros. Em razão disso, a Justiça Federal instituiu o Comitê PopRuaJud, composto por magistrados(as) e servidores(as), para a atuação nessa área.

A assistência às pessoas que vivem em situação de rua conta com vasto amparo normativo em âmbito nacional e internacional, como a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), com suas alterações e objetivos para o desenvolvimento sustentável da ONU.