A Constituição exige publicidade dos atos processuais, mas admite a tramitação em segredo para preservar a intimidade das pessoas envolvidas ou em razão de algum interesse social relevante.
Search
Já possui uma conta?
Entrar
A Constituição exige publicidade dos atos processuais, mas admite a tramitação em segredo para preservar a intimidade das pessoas envolvidas ou em razão de algum interesse social relevante.
Encontrou algum erro ou quer a remoção do conteúdo? Entre em contato