Recusa injustificada do MP em oferecer ANPP é ilegal e autoriza a rejeição da denúncia

Autor:
Tempo de leitura: 0 min

O investigado, primário e sem antecedentes, foi flagrado com pequena quantidade de droga, mas ainda assim o Ministério Público não ofereceu o acordo, alegando que o crime seria hediondo.

Conteúdo relacionado

Encontrou algum erro ou quer a remoção do conteúdo? Entre em contato

Nossa Newsletter