O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acaba de publicar a Resolução CNJ nº 582/2024, que institui o Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e o Formulário de Registro e Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+ (Formulário Rogéria), no âmbito do Poder Judiciário.

O Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ tem caráter nacional e permanente e será responsável por elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento das diretrizes e ações de ampliação do acesso ao sistema de justiça por pessoas LGBTQIA+, bem como o efetivo combate a situações de homofobia e transfobia.