A Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 informa que o sistema PJe 1.x ficará indisponível a partir das 6h deste domingo (25/08). A indisponibilidade do serviço se deve a modificações no sistema para garantir a implantação e o funcionamento do Juiz das Garantias na Justiça Federal de Primeiro Grau da 5ª Região, que entrará em vigor no dia seguinte, a segunda-feira 26/08, de acordo com a Resolução Pleno nº 9/2024.

Serão impactados os públicos interno (TRF5 e Seções Judiciárias vinculadas) e externo.

Sobre o Juiz das Garantias

A função foi criada pela Lei nº 13.964/2019, introduzindo mudanças no Código de Processo Penal (CPP), com o objetivo de assegurar a legalidade da investigação criminal e a guarda dos direitos individuais de pessoas investigadas. Trata-se de um componente fundamental do Sistema Judicial, cuja função principal é supervisionar as fases iniciais de um processo criminal.

Esse modelo de jurisdição é projetado para evitar abusos e garantir que a investigação e o julgamento sejam conduzidos de forma justa e imparcial.