Continuam abertas as inscrições para o 2.º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, promovido pelo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As inscrições podem ser feitas até o dia 19/12. Podem concorrer ao prêmio decisões judiciais e acórdãos proferidos no período compreendido entre 16/02/2022 e 16/09/2024. A cerimônia de premiação ocorrerá em solenidade comemorativa na sede do Conselho, no dia 12/08/2025.

O Concurso premiará decisões e acórdãos com impacto transformador na realidade nacional, que tenham utilizado a técnica do controle de convencionalidade e incorporado os parâmetros internacionais oriundos da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Nessa edição, as decisões judiciais poderão ser inscritas em 16 categorias: Direitos da Criança e do Adolescente; Direitos das Pessoas privadas de liberdade; Direitos das Mulheres; Direitos da População Lésbica, Gay, Bissexual, Transexuais, Queer, Intersexo e Assexuais – LGBTQIA+; Direitos dos Afrodescendentes; Direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais; Direitos da Pessoa com Deficiência; Direitos de grupos em situação de vulnerabilidade; Direitos das Pessoas Idosas; Direitos dos Migrantes e Refugiados; Direitos das Pessoas em Situação de Rua; Direitos dos Trabalhadores em situação de vulnerabilidade e combate ao trabalho escravo; Direitos das Pessoas Defensoras de Direitos Humanos; Direitos dos grupos em situação de vulnerabilidade; Direito ao Meio Ambiente Saudável e à Justiça Climática; Direito à Liberdade de Expressão e à garantia dos direitos humanos na emergência de novas tecnologias; e Direito à Memória, Verdade e Justiça.

O Prêmio integra as ações desenvolvidas pelo Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, programa composto por cinco ações, desenvolvidas com o intuito de promover uma cultura de direitos humanos no Judiciário nacional e de potencializar o impacto transformador das decisões interamericanas no Brasil.

As indicações deverão ser feitas mediante o preenchimento do seguinte formulário de inscrição. 

Para mais informações:

Portaria n. 255, de 14 de agosto de 2024 – Dispõe sobre a promoção do 2º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, com ênfase no controle de convencionalidade e na jurisprudência interamericana. 

Edital do 2.º Concurso (publicado no DJ-e n. 217/2024, em 12 de setembro de 2024).