O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 divulgou a Nota Técnica de Governança do Dessobrestamento nº 10, referente ao Tema 1109 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tema trata da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no art. 191 do Código Civil, quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado.   

No TRF5, há um total de 15 processos sobrestados que aguardavam o julgamento do tema. A Nota Técnica dá orientações não apenas sobre o dessobrestamento dos processos, mas, também, sobre a análise dos novos casos conclusos para juízo de admissibilidade. 

Notas Técnicas 

As Notas Técnicas da Governança do Dessobrestamento são documentos elaborados pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPNAC) do TRF5 e submetidos à análise e assinatura pela Vice-Presidência da Corte. Elas visam a orientar a análise e elaboração das minutas de dessobrestamento (dar andamento a processos que estavam sobrestados) quando o caso é julgado pelos Tribunais Superiores. Além disso, as notas contêm os modelos de despachos e decisões a serem usados.  

Confira abaixo a Nota Técnica de Governança do Dessobrestamento nº 10: