Inovações nas leis brasileiras precisam ser dialogadas e debatidas, especialmente pelos agentes públicos que as aplicam. E é por isso que magistrados e magistradas federais da 5ª Região que atuam na área criminal estão reunidos, no Fórum Regional dos Juízes Criminais da 5ª Região (FORECRIM). O evento, que acontece até esta sexta-feira (16), na Seção Judiciária da Paraíba (SJPB), tem como objetivo promover estudos, diálogos e debates sobre um tema importante, atual e necessário: o Juiz das Garantias. 

A função foi criada pela Lei nº 13.964/2019, introduzindo mudanças no Código de Processo Penal (CPP), com o objetivo de assegurar a legalidade da investigação criminal e a guarda dos direitos individuais. Na 5ª Região da Justiça Federal, ela começa a ser implantada a partir do próximo dia 26 de agosto, de acordo com a Resolução nº 9/2024 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5.  

Cerca de 40 magistrados e magistradas de Primeiro e Segundo Graus participam das exposições dialogadas e dos debates, que inclui assuntos como Juiz das Garantias na perspectiva do Direito Probatório; organização e competência do Juízo das Garantias nas Seções Judiciárias da 5ª Região; diretrizes, estratégias e ações para a redução da superlotação carcerária; o papel do Juiz das Garantias na audiência de custódia; e linguagem simples na redação das decisões dos juízes. 

A palestra de abertura do segundo dia do evento (15/08) foi do presidente do TRF5, desembargador federal Fernando Braga, que falou sobre Juiz das Garantias na perspectiva do Direito Probatório. Ele apresentou exemplos colhidos na Justiça brasileira e de outros países. Segundo Braga, o Juiz das Garantias é um modelo teórico, já debatido há bastante tempo. “O Juiz das Garantias, antes de tudo, pressupõe um juiz na sua acepção mais estreita, um juiz que exerce jurisdição e não uma atividade qualquer. Além disso, ele é um juiz das liberdades, sua função é conter a investigação e não tutelar sua eficiência, atuando exclusivamente nessa função”, explicou. O magistrado acrescentou que, no Brasil, foi criado um modelo próprio para a função. 

Em seguida, a juíza federal Carolina Souza Malta (JFPE) abordou a Resolução nº 562/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui diretrizes de política judiciária para a estruturação, implantação e funcionamento do Juiz das Garantias no âmbito da Justiça Federal, destacando os parâmetros gerais, a autonomia dos Tribunais e os formatos. A magistrada também apresentou a Resolução TRF5 nº 09/2024, que trata do mesmo assunto no âmbito da 5ª Região, ressaltando as peculiaridades de cada Seção Judiciária. 

Na parte da tarde, o diretor Judiciário do TRF5, Valfrido Santiago, e a diretora da 2ª Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte, Patrícia Galdino, mostraram as soluções criadas pelas unidades judiciárias da 5ª Região, em parceria com as áreas de Tecnologia da Informação, para automatizar o fluxo do Processo Judicial Eletrônico (PJe), a partir da criação do Juiz das Garantias. “Todas as classes de investigação foram parametrizadas, para serem do Juiz das Garantias”, disse Patrícia. Assim, quando o Ministério Público Federal ou a Polícia Federal ingressar com qualquer uma dessas classes, o PJe já vai entender que é para distribuir para o Juiz das Garantias. 

Uma mesa redonda sobre as peculiaridades locais, as formas e os desafios da implantação do Juiz das Garantias em cada Seção Judiciária da 5ª Região deu continuidade à capacitação. Participaram a desembargadora federal Cibele Benevides, as juízas federais Cristiane Mendonça Lage (JFPB), Lianne Pereira da Motta (JFRN), Danielle Cabral de Lucena (JFCE) e Lidiane Vieira Bonfim (JFSE) e os juízes federais Cesar Arthur Cavalcanti de Carvalho (JFPE0 e Gustavo de Mendonça Gomes (JFAL). Cada participante apresentou propostas de adaptações, soluções e questionamentos sobre essa implantação, apontando para o fato de que o instituto precisa ser amplamente estudado e debatido, para uma boa prestação jurisdicional.

O juiz federal Bruno Teixeira de Paiva (JFPB) deu continuidade aos debates, com o assunto “O papel do Juiz das Garantias na audiência de custódia”. O magistrado apresentou o procedimento padrão do Juiz das Garantias, que atua desde a ocorrência da prisão até a deliberação sobre trancamento da investigação ou o oferecimento da denúncia.

Também apresentou mapas de jurisdição do Juiz das Garantias na 5ª Região e levantou questionamentos sobre o funcionamento do instituto em plantões judiciais e audiências de custódia, por exemplo. “A implementação do Juiz das Garantias fortalece a garantia dos direitos individuais na fase de investigação criminal e assegura a observância da legalidade processual, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal. A Justiça Federal segue comprometido em adaptar-se às mudanças legislativas e administrativas necessárias”, afirmou.   

Por fim, o corregedor-regional da Justiça Federal da 5ª Região, desembargador federal Leonardo Carvalho, palestrou sobre Linguagem Simples na redação das decisões dos juízes das garantias. Adotando a linguagem que a técnica recomenda, Carvalho falou sobre a importância desse recurso, considerando tantos normativos quanto as pessoas que não entendem a linguagem técnica do Direito, bastante conhecida como “juridiquês”.  O magistrado usou exemplos curiosos e divertidos de falta de comunicação entre magistrados e partes nos processos. 

O evento

O FORECRIM é um evento promovido pela Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe), pela Corregedoria-Regional do TRF5, pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) e pela Justiça Federal na Paraíba (JFPB). Neste ano, o Fórum é temático e trata exclusivamente da implantação do Juiz das Garantias, com foco na formação de magistrados e magistradas que atuam na área criminal. 

O curso também conta com apoio da Associação do Juízes Federais do Brasil (Ajufe), da Associação de Juízes Federais da 5ª Região (Rejufe) e patrocínio da Caixa Econômica Federal, nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 170/2013.

A capacitação é uma iniciativa pioneira na Justiça Federal, pois é a primeira credenciada por esse segmento de Justiça na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Enfam). 

Nesta sexta-feira, último dia da formação, serão realizadas oficinas temáticas e uma plenária, coordenada pelo juiz federal Danilo Fontenele (JFCE).