COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB se reuniu na última terça-feira (5/11) para debater, principalmente, os efeitos imediatos da Recomendação 6309-27/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, segundo o presidente do colegiado, Walter José Faiad de Moura, criou regras processuais inexistentes na legislação brasileira e “absolutamente desrespeitosas à advocacia”. Na reunião, foram apresentados relatos de advogados que estão sofrendo perseguições no desempenho de seus trabalhos, como questionamentos abusivos feitos a seus clientes, conforme explicou o presidente.

A pasta também anunciou que, em breve, será lançado um livro sobre a visão da advocacia a respeito da litigância abusiva. Por fim, o presidente reiterou que os advogados que se sentirem prejudicados indevidamente, por si ou seus clientes, pelo novo rol de atributos que o CNJ outorgou a juízes, devem procurar a Comissão e a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas.

COMISSÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO JURÍDICA

A Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB se reuniu na segunda-feira (4/11) com representantes de dez instituições de ensino superior. A pasta analisou processos de autorização e reconhecimento dos cursos de Direito que constam do sistema e-Mec (plataforma do Ministério da Educação) e ouviu as considerações dos representantes das faculdades. Segundo a presidente do colegiado, Gina Sarkis, o diálogo do Conselho Federal da OAB com as instituições serve para garantir a observância aos preceitos da Instrução Normativa 1/2008 da Comissão.