O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu as inscrições para o 2º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, instituído pela Portaria CNJ nº 255/2024. Magistrados e magistradas de todo o Brasil poderão inscrever suas decisões e acórdãos até o dia 19 de dezembro de 2024. As inscrições devem ser realizadas por meio do formulário disponível no site do CNJ (https://formularios.cnj.jus.br/2024-concurso-decisoes-direitoshumanos/).

O concurso tem como objetivo reconhecer e premiar decisões que promovam os Direitos Humanos e a proteção às diversidades e vulnerabilidades, com destaque para aquelas que observem tratados e convenções internacionais de direitos humanos, a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e as recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).