A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) está com a consulta pública n° 1.249/2024 aberta até o dia 9 de setembro. A proposta prevê mudanças nas regras de classificação de risco, que afetam os microempreendedores individuais, os agricultores familiares e os empreendedores econômicos solidários.
A consulta pública revisa a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC ) nº 49/2013 e a RDC nº 153/2017. Pensando em contribuir para que as mudanças não sejam tão prejudiciais às pequenas empresas, o Sebrae Alagoas está promovendo o Encontro Regional de Vigilância Sanitária – Foco na saúde e Fortalecendo os Pequenos Negócios.
Os encontros acontecerão por regiões. O primeiro foi dia 12 de agosto na sede do Sebrae em Maceió e o segundo no dia 13 em Arapiraca. Hoje (14) é a vez de Santana do Ipanema, finalizando no dia 16, próxima sexta-feira, em Penedo. As inscrições estão abertas e podem ser feitas clicando aqui.
Se o texto passar da forma que está sendo proposto, o microempreendedor individual, o agricultor familiar e os empreendedores da economia solidária seriam obrigados a ter a renovação anual do licenciamento sanitário, além de impor a presença de responsável técnico. Os pontos conflitam com a Lei da Liberdade Econômica.
Segundo a analista do Sebrae Alagoas, Camila Nascimento, como o prazo da consulta pública está aberto para contribuições, a instituição está elaborando um passo a passo de como as vigilâncias sanitárias podem protocolar contribuições para participar ativamente dessa consulta.
“Isso é um ponto de conflito com a Lei de Ambiente de Negócios, que é a 1.495 de 2021. Ela já diz que os alvarás devem ser emitidos sem prazo de validade, porque na verdade o alvará é precário por si só. Então não haveria necessidade do empreendedor estar renovando aquele alvará, obviamente respeitando as regras do licenciamento sanitário para cumprir as regras e não necessariamente atualizar o documento em si”, explicou Camila.
Com essa mudança, o número de fiscalizações da Vigilância Sanitária aumentariam exponencialmente. Em Alagoas, segundo a Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal), existem atualmente 177.612 MEIs, 72.597 MEs, 14.746 EPPs e 15.815 negócios considerados sem porte, que incluem médios, grandes e empreendimentos que escolheram não optar por um porte.
“Por isso, o que a gente vai fazer nessas oficinas é elaborar um passo a passo de como as vigilâncias sanitárias, bem como o próprio Sebrae, podem protocolar contribuições para essa consulta pública, para ela não ser tão prejudicial para as pequenas empresas”, destacou a analista.