A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomércio AL) informa aos empresários do comércio varejista dos municípios de Delmiro Gouveia e Porto Calvo que, por força de decisão judicial concedida em liminar de antecipação de tutela, não será permitida a utilização de mão de obra de seus colaboradores na próxima segunda-feira, dia 16, data na qual se celebra a Emancipação Política do Estado de Alagoas.
A proibição não alcança as empresas do comércio atacadista e farmacêutico.
O descumprimento da decisão gerará multas, sendo de R$ 50.000 (cinquenta mil reais) para a jurisdição de Delmiro Gouveia, e de R$ 500,00 (quinhentos reais) por trabalhador, em Porto Calvo.
Confira as íntegras das decisões:
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