A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre prevenção e auxílio a desastres e calamidades naturais ouve, nesta quarta-feira (27), o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes. Os deputados querem informações sobre a regulamentação do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
O debate foi solicitado pelo deputado Gilson Daniel (Pode-ES), e está marcado para as 14h30, plenário 13.
O deputado explica que a Lei 12.340/10, que trata do Sistema Nacional de Defesa Civil, representou um marco no enfrentamento de calamidades públicas no País, com ações de mitigação, preparação, prevenção, recuperação, resposta e restabelecimento nas comunidades atingidas.
A lei prevê a necessidade de regulamentar o funcionamento, as competências, as responsabilidades e a composição do Conselho Diretor do Fundo Nacional para Calamidades Públicas. Caberá a esse Conselho Diretor gerir os recursos do Funcap, estabelecer critérios para priorização e aprovação dos planos de trabalho, acompanhamento, fiscalização e aprovação da prestação de contas.
“É primordial a regulamentação de dispositivos da lei relativos ao Conselho Diretor do Fundo”, afirma Gilson Daniel.