A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto que torna obrigatória a divulgação, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e outros órgãos públicos, de que pessoas com deficiência têm direito a atendimento domiciliar em saúde, perícia médica e assistência social.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Leo Prates (PDT-BA), que aproveitou a versão da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para o Projeto de Lei 697/22, do deputado Mário Heringer (PDT-MG).
Telemedicina
Entre outros pontos, Leo Prates ajustou a redação para abrigar a Lei 14.724/23, que autoriza a telemedicina em perícias para o INSS.
“A telemedicina poderá ser usada quando beneficiar o paciente sem prejuízos na qualidade da análise dos casos individuais pelo INSS”, explicou o relator.
Acompanhamento mensal
A proposta prevê ainda o monitoramento mensal pelos agentes comunitários de saúde nas residências habitadas por pessoas com deficiência ou em condição de extrema pobreza desacompanhadas ou com único parente ou acompanhante.
O substitutivo aprovado altera a Lei Orgânica da Assistência Social, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei 11.350/06, que trata dos agentes comunitários de saúde.
Caberá ao governo sistematizar os dados dos monitoramentos mensais.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.