A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que considera de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação e de dessedentação animal, inclusive os barramentos ou represamentos de cursos d’água.
A proposta seguirá para análise dos senadores, a menos que seja aprovado recurso para que seja votada também pelo Plenário da Câmara.
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A relatora na CCJ, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ao Projeto de Lei 2168/21, do ex-deputado Jose Mario Schreiner, e dois apensados.
O texto aprovado exige que as obras de irrigação e dessedentação animal sigam as leis e os regulamentos sobre recursos hídricos. “O substitutivo conferiu ao projeto maior adequação à legislação pertinente”, observou Coronel Fernanda.
O texto aprovado altera o Código Florestal Brasileiro. Essa lei só permite o corte de vegetação nativa em áreas de proteção permanente (APPs) em caso de utilidade pública, de interesse social ou de atividades de baixo impacto ambiental.
A análise na CCJ ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da matéria. Além da CCJ e da Comissão de Agricultura, o projeto foi aprovado também pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.