Os deputados podem votar nesta quinta-feira (28) o Projeto de Lei 8184/17, do ex-deputado Carlos Bezerra (MT), que permite a abertura automática de cadastro positivo de consumidores, sem necessidade de autorização prévia, como ocorre hoje.
A proposta é um dos nove itens na pauta, que inclui também:
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/23, que amplia a imunidade tributária conferida a templos de qualquer culto;
O Projeto de Lei 124/22, que suspende o lançamento de cobranças adicionais nas contas de água e luz durante situação de emergência ou calamidade pública;
O Projeto de Lei 5760/23, que concede automaticamente o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a todas as mulheres resgatadas de trabalho escravo.
A sessão está prevista para as 9 horas.