A Câmara dos Deputados iniciou a Ordem do Dia da sessão deliberativa desta quinta-feira (15). A pauta traz dez requerimentos de urgência, para as seguintes propostas:
PL 458/21, do Senado, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp);
PL 1144/24, do Senado, que trata de vantagens pessoais dos servidores ativos e inativos do Senado;
PL 942/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que cria causa de aumento de pena para o crime de vender ou oferecer bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes;
PL 2130/24, do deputado Odair Cunha (PT-MG), que torna a região Mar de Minas como Área Especial de Interesse Turístico;
PL 2334/24, da deputada Camila Jara (PT-MS), que trata da conservação e do uso sustentável do bioma Pantanal;
PL 989/22, do deputado Sargento Fahur (PSD-PR), que garante o acesso da polícia e do Ministério Público a dados e informações sobre tornozeleiras eletrônicas; e
PL 3159/24, da Mesa Diretora da Câmara, trata de vantagens pessoais dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara.
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