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Informativo aborda inadmissibilidade de recurso especial contra acórdão que nega mandado de segurança e julga IRDR 11/11/2024
Primeira Seção marca julgamento sobre autorização para cultivo de cannabis medicinal para próxima quarta (13) 11/11/2024
Lançamento em homenagem aos ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas acontece nesta terça (12) 11/11/2024
