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Prescrição da dívida impede cobrança, mas não inclusão do devedor em plataforma de negociação de débito 30/08/2024
Ministro suspende ordem para soltar acusado de liderar tráfico na fronteira com o Paraguai 29/08/2024
Justiça da Noruega deve decidir sobre emissão de passaportes para filhos de brasileira que moram no país 29/08/2024
Intimação pessoal do devedor de alimentos pode ser dispensada mesmo que advogado não tenha poderes especiais 29/08/2024
Mauro Campbell Marques se despede da Primeira Seção antes de tomar posse como corregedor nacional 28/08/2024