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Recursos sobre responsabilidade contratual por tributos alfandegários serão julgados pela Segunda Seção 07/03/2024
Em repetitivo, Terceira Seção define que reiteração no descaminho impede princípio da insignificância 07/03/2024
Lançamento de obra coletiva celebra carreira e contribuição do ministro Gurgel de Faria ao direito público 06/03/2024