A Confederação Nacional de Municípios (CNM) é contra a ideia de, no âmbito da Reforma Tributária sobre o consumo, ser previsto um regulamento único para o Imposto de Bens e Serviços (IBS) e para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O posicionamento da entidade municipalista foi divulgado nesta quinta-feira, 31 de outubro, em carta de posicionamento com o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

As entidades destacam que a medida cogitada por representantes da União pode “trazer sérios riscos ao pacto federativo”. A competência para editar o regulamento do IBS cabe, segundo o Art. 156-B da Constituição, aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Por isso, os signatários afirmam não ser possível o regulamento único sob risco de desrespeito à Constituição.

Na carta também são apontadas falhas quanto à atuação federativa nas audiências públicas promovidos pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Em apenas três de 11 programadas houve convite aos Estados para participação. Os Municípios não foram convidados para nenhuma dessas audiências.

Dessa forma, as entidades lamentam a ausência de participação ampla dos Entes estaduais e municipais nos debates. Mas reforçam seu compromisso com o propósito de contribuir para a concretização da Reforma, “tão importante para a realização de um país mais justo, menos desigual e com um ambiente de negócios mais favorável ao seu desenvolvimento econômico”.

Acesse aqui a íntegra da carta de posicionamento.

Da Agência CNM de Notícias