O Projeto de Lei 3340/24 obriga os planos de saúde a fornecerem carteiras físicas para a identificação dos usuários como alternativa às plataformas digitais. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei dos Planos de Saúde.
Hoje, a lei já prevê a entrega aos titulares de cópia do contrato, do regulamento ou das condições gerais dos planos de saúde, além de material explicativo, em linguagem simples e precisa, com as características, os direitos e as obrigações.
“A proposta assegura que, independentemente de limitações digitais, os usuários dos planos sejam identificados e atendidos, promovendo justiça e acessibilidade à saúde”, defendeu o autor da proposta, deputado Allan Garcês (PP-MA).
Segundo o parlamentar, atualmente, 57% dos usuários no Brasil não têm acesso pleno à internet, o que pode prejudicar os usuários. A mudança na Lei dos Planos de Saúde também harmonizará normas sobre o tema, assegurou Allan Garcês.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Saúde; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.