A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5887/23, pelo qual o candidato aprovado em exame prático para motorista deverá receber a Permissão para Dirigir no prazo máximo de 24 horas
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Atualmente, a legislação já prevê a permissão para dirigir para os aprovados naquele teste, com validade de um ano, mas não cita prazo para entrega do documento.
O relator, deputado Bruno Ganem (Pode-SP), recomendou a aprovação da proposta após emenda para ajuste na redação. “É preciso dar o mínimo de previsibilidade aos cidadãos, estabelecendo um prazo na lei”, disse o relator.
Com a nova redação, o projeto de lei prevê que o candidato será considerado habilitado no prazo máximo de 24 horas a partir do exame prático, desde que cumpridos os demais requisitos do Código de Trânsito e da regulamentação.
Autor da proposta, o deputado Mauricio Marcon (Pode-RS) quer agilidade no procedimento. “Em determinados estados, o prazo é inferior a 24 horas a partir do exame exigido; em outros, a demora pode chegar a semanas”, argumentou.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.