O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (11), a urgência de dois projetos de lei que visam reforçar a proteção e os direitos das advogadas e dos advogados brasileiros. As propostas, que são fruto da atuação da OAB junto à Casa, serão novamente incluídas na pauta para análise do mérito.

O primeiro, aprovado em regime de urgência por 350 votos contra 17, é o PL 4538/2021, de autoria da deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP) que propõe a desobrigação de antecipação de custas processuais na execução de honorários advocatícios. A medida tem o objetivo de facilitar o acesso de advogados aos honorários, dispensando a exigência de custas que, muitas vezes, representam um obstáculo no recebimento da justa remuneração pelo trabalho já realizado. O relator do texto na CCJ foi o deputado Victor Linhalis (Pode-ES).

“O PL 4538 traz um alívio significativo para a advocacia, principalmente para aqueles que enfrentam dificuldades financeiras para iniciar a execução de honorários devidos. Com a dispensa da antecipação das custas processuais, os advogados poderão buscar a remuneração de forma mais justa e acessível, sem o peso adicional de despesas que, muitas vezes, inviabilizam o acesso aos valores devidos”, considerou Simonetti.

Proteção

Já o segundo é o Projeto de Lei (PL) 212/2024, de autoria do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), que visa incluir o homicídio qualificado contra advogados no Código Penal, além de estabelecer uma causa especial de aumento de pena para lesões corporais dolosas praticadas contra advogados em razão de sua atuação profissional. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o texto teve como relator o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO).

“A aprovação da urgência do PL 212 é uma vitória significativa na luta pela segurança da advocacia. Precisamos de uma legislação que reconheça os riscos que advogados e advogadas enfrentam no exercício de suas funções e que proteja quem se dedica à defesa dos direitos e das liberdades”, comemorou o presidente do CFOAB, Beto Simonetti. Segundo ele, a notícia vinda do Plenário da Câmara é, também, uma demonstração do reconhecimento do papel crucial da advocacia para a sociedade.

Leia mais:

OAB pede a Lira inclusão de PL sobre custas para a execução de honorários na pauta da Câmara

OAB conquista aprovação de PL que reforça proteção a advogados no exercício da profissão