O colegiado levou em consideração a decisão do Supremo Tribunal Federal, tomada no ano passado, que considerou o ANPP inaplicável nos processos por crime de racismo – inclusive injúria racial.
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O colegiado levou em consideração a decisão do Supremo Tribunal Federal, tomada no ano passado, que considerou o ANPP inaplicável nos processos por crime de racismo – inclusive injúria racial.
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