Face às decisões liminares que determinaram o fechamento do comércio nos municípios de Delmiro Gouveia e Porto Calvo durante o dia 16 de setembro, data da Emancipação Política de Alagoas, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomércio AL) ingressou, neste sábado (14), com um Mandado de Segurança para suspender os efeitos das decisões.
Entretanto, apesar dos esforços da entidade, o Tribunal, por seu órgão plantonista, manteve as determinações de fechamento do comércio varejista geral para Delmiro Gouveia e Porto Calvo, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 500,00 (quinhentos reais) por empregado, respectivamente, sem prejuízo de eventuais sanções decorrentes de fiscalização.
Ficam excluídos da proibição em Delmiro Gouveia o comércio farmacêutico e o atacadista. Já em Porto Calvo estão liberados para abrir o comércio farmacêutico e os hipermercados, supermercado e similares.
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