O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) divulgou a Nota Técnica de Governança do Dessobrestamento nº 10, referente ao Tema 1109 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tema trata da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no art. 191 do Código Civil, quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado.
No TRF5, há um total de 15 processos sobrestados que aguardavam o julgamento do tema.