Mário Agra/Câmara dos Deputados
Sessão Deliberativa do Plenário da Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para dois projetos de lei:
O Projeto de Lei 4266/23, do Senado, que aumenta a pena de feminicídio e inclui outras situações consideradas agravantes da pena; e
O Projeto de Lei 6212/23, do Senado, que cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais para permitir a consulta ao nome e CPF de condenados por esse crime.
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