A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/24 insere o direito ao cuidado na lista de direitos sociais previstos na Carta Magna. Hoje, a Constituição prevê como direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. 

O texto em análise na Câmara dos Deputados foi formulado pelas deputadas Flávia Morais (PDT-GO), Soraya Santos (PL-RJ), Maria do Rosário (PT-RS) e Talíria Petrone (Psol-RJ) e é assinado por parlamentares de diferentes partidos.

As deputadas ressaltam que as pessoas encarregadas dos cuidados constituem uma parcela invisível da sociedade. “Cuidar de quem é criança, de quem tem algum tipo de deficiência, de adolescentes e idosos, em trabalhos que são sobretudo associados a atividades domésticas, é algo normalmente atribuído ao espaço privado, embora seja essencial a um grande contingente de pessoas”, afirmam as deputadas no documento que acompanha a PEC. 

Segundo as deputadas, ao incluir o direito ao cuidado na Constituição a proposta busca:

promover a corresponsabilização social pelos cuidados;
garantir a autonomia e independência das pessoas que necessitam de cuidados;
incentivar o bem-estar e a qualidade de vida de todos;
promover a equidade no acesso aos cuidados;
fortalecer a autonomia e independência das pessoas que requerem cuidados;
desenvolver a capacidade de cuidado das famílias e comunidades;
promover a participação social no cuidado; e
estimular a inovação e o desenvolvimento de tecnologias para o cuidado.

Próximos passos
A proposta ainda aguarda distribuição pela Mesa Diretora da Câmara. 

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