Novo episódio da série Municípios em Foco: CNM e a Reforma Tributária exibido nesta quinta-feira, 13 de junho, traz orientações sobre a Coordenação da Regulamentação e da Interpretação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social de Bens e Serviços (CBS). O auditor fiscal da prefeitura de Vitória de Santo Antão (PE) Marcelo Veras destaca a atuação do Grupo de Trabalho (GT) que propôs alternativas na edição das leis complementares que irão regulamentar a Reforma Tributária.

No vídeo, ele explica as mudanças debatidas que devem envolver os Municípios. Algumas delas tratam da criação de uma câmara de harmonização de conflitos entre o CBS e o IBS e a e a normatização das penalidades pecuniárias. “Debatemos a criação de uma câmara composta de representantes da União e do Comitê Gestor do IBS, que tem como atribuição ou competência dirimir conflitos de interpretação das normas relacionadas ao CBS e ao IBS”, explicou.

O auditor fiscal ainda menciona direcionamentos de como podem ser feitas as cobranças de multas e de outros acréscimos previstos em legislações e pede o apoio dos gestores. “Vamos juntos promover a autonomia municipal e garantir que a regulamentação da Reforma Tributária seja efetiva no seu Município”, apontou. Assista abaixo ao Episódio 16 da série: